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>> Direito e cidadania

Acessibilidades nas dependências do SindPD

Para melhor comodidade dos(as) funcionários(as), solicitamos que quando necessário for, nos informem do comparecimento no SindPD para que possamos atende-los da melhor forma possível, já que nossa estrutura conta com uma sala exclusiva para atendimento de pessoas com deficiência física.

As empresas e/ou contabilidades deverão nos comunicar também com antecedência, quando houver a necessidade da homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, para que possamos agendar um dia e horário para  o atendimento da homologação na sede do SindPD.


Lei 8.213/91- Lei de Cotas


     A chamada Lei de Cotas é, na verdade, o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Essa lei dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No seu Art. 93, estão descritas as cotas de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do INSS, para empresas privadas com 100 ou mais funcionários.

Tipos de Deficiência segundo o Decreto Federal nº 3.298/1999 e Decreto Federal 5.296/2004 
De acordo com a legislação, temos 05(cinco) tipos de deficiência:

Deficiência Física: Alteração com perda ou redução da capacidade motora, podendo ocasionar restrições da capacidade orgânica e/ou da habilidade funcional, obrigando a pessoa a locomover-se permanentemente com o auxílio de tecnologia assistiva (cadeira de rodas, muletas, bengalas, próteses, etc.).

Deficiência Auditiva: Perda total ou parcial da audição, podendo ocasionar restrições na capacidade de comunicação.

Deficiência Visual: Perda total ou parcial da visão, podendo ocasionar restrições na capacidade de interpretação sobre as condições de segurança, de orientação e de mobilidade.

Deficiência Intelectual (antiga deficiência mental): Funcionamento Intelectual significativamente reduzido se comparado a média da população, em pelo menos três das seguintes habilidades adaptativas (Comunicação, Autocuidado, Habilidades sociais, Autonomia, Saúde e segurança, Aprendizado, Lazer e Trabalho).

Deficiência Múltipla: É a presença de duas ou mais deficiências ao mesmo tempo em uma mesma pessoa.

Desde já o nosso muito obrigado(a)
SindPD - Joinville e Região Norte
(+55 (47) 3028-1779