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» 14/10/2011 - Aviso prévio de 90 dias - Nota Técnica do Ministério do Trabalho

 

Sancionada no último dia 11, pela presidenta Dilma Rousseff, a extensão do aviso prévio de 30 para 90 dias, conforme tempo de casa. A Lei do aviso prévio é aplicada somente para beneficio do funcionário. O tempo de aviso prévio conta para todos os efeitos legais. Quanto à redução de 2 horas diárias ou 07 dias por semana, a Nota tecnica diz que ela deverá se estender por todo o tempo de aviso prévio.

 No caso em que a empresa dispensa sem justa causa o aviso prévio é proporcional e passará a seguir a seguinte regra:

TEMPO DE EMPRESA

AVISO PRÉVIO

menos de 1 ano

30

dias

até 2 anos

33

dias

até 3 anos

36

dias

até 4 anos

39

dias

até 5 anos

42

dias

até 6 anos

45

dias

até 7 anos

48

dias

até 8 anos

51

dias

até 9 anos

54

dias

até 10 anos

57

dias

até 11 anos

60

dias

até 12 anos

63

dias

até 13 anos

66

dias

até 14 anos

69

dias

até 15 anos

72

dias

até 16 anos

75

dias

até 17 anos

78

dias

até 18 anos

81

dias

até 19 anos

84

dias

até 20 anos

87

dias

Acima de 20 anos

90

dias

 

As novas regras não serão retroativas e a extensão do aviso prévio só vale para as novas demissões, ocorridas a partir do dia 13/10/2011. 

 

Maiores informações no e-mail sindpd@terra.com.br 

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