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» 26/10/2012 - Contribuição Assistencial Joinville 2012

 CLÁUSULA 38 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Em cumprimento ao que foi estabelecido pelos empregados da categoria presentes na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 04/09/2012, conforme Edital de Convocação publicado no jornal “Jornal A Notícia”, e nos termos do artigo 612 da CLT, combinado com o parágrafo 2º do art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra “e” do art. 513 da CLT e art. 8 inciso IV da Constituição Federal, declarando ainda que a decisão da Assembléia levou em conta o Acórdão RE nº 189960-3-SP, do Supremo Tribunal Federal, e a ordem de serviço nº. 1 de 24 de março de 2009, do Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, publicado no boletim administrativo nº. 06-A de 26 de março de 2009, as empresas descontarão dos empregados com base no salário nominal no mês adiante indicado o valor correspondente ao seguinte percentual:

A)   4% (quatro por cento) na folha de pagamento correspondente ao mês de novembro de 2012, limitado ao teto de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

B)   As importâncias serão recolhidas até o terceiro dia útil após o pagamento da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2012 (cujo prazo expira no 5º dia útil do mês de dezembro de 2012) mediante documento próprio fornecido pelo Sindicato Laboral para pagamento na rede bancária.

Parágrafo Primeiro: As empresas enviarão ao Sindicato Laboral relação nominal dos empregados com respectivos salários, cargos e descontos, conforme previsto na cláusula desconto em folha de pagamento desta Convenção.

Parágrafo Segundo: Quaisquer divergências quanto aos descontos estabelecidos no caput desta cláusula, serão resolvidas diretamente entre o empregado que sofreu o desconto e o Sindicato Laboral.

Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o prazo de 11(onze) dias, do dia 30 de outubro de 2012 ao dia 09 de novembro de 2012, de segunda a sexta das 08h30min as 12h00min e das 13h30min às 17h30min, para os empregados oporem-se ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente na sede sita a avenida Albano Schulz, 925, sala 9, 1º andar, centro, Joinville/SC.

Parágrafo Quarto: Aos empregados que estiverem trabalhando fora do município de Joinville, bem como os empregados das cidades da região norte do Estado, onde o Sindicato Laboral não possui sede/subsede na cidade onde atuam, deverão encaminhar a oposição através de carta postada individualmente para o endereço: avenida Albano Schulz, 925, sala 9, 1º andar, centro, Joinville/SC, Cep 89201-220, sendo válidas as manifestações de oposição com postagem datada dentre os dias 30 de outubro de 2012 ao dia 09 de novembro de 2012.

Parágrafo Quinto: As oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato Laboral através de cartório, serão consideradas desacato as Assembléias, e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Sexto: Fica esclarecido para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (CF, Art.8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal por quanto aqui se trata apenas da contribuição assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos temos do mais recente entendimento editado pela mesma corte suprema.

Parágrafo Sétimo: As empresas para levarem a efeito o não desconto da contribuição assistencial dos empregados deverão receber do Sindicato Laboral uma relação nominal de confirmação dos empregados que conforme parágrafos 3° e 4° acima se opuseram ao desconto; esta relação será enviada as empresas até o dia 20 de novembro de 2012 e/ou conforme ordem de serviço nº 01 de 14/03/2009, § 3º, deverá o empregado não sindicalizado apresentar ao empregador (para que ele se abstenha de efetuar o desconto) comprovante de recebimento, pelo Sindicato Laboral Jlle e região da carta de oposição ou aviso de recebimento dos correios. Empresas que não efetuarem os descontos e que não receberam relação nominal do Sindicato Laboral Jlle e região e/ou conforme ordem de serviço e/ou não enviarem comprovação do comprovante de carta de oposição, através de relação nominal e cópia do aviso de recebimento dos correios ao Sindicato Laboral Jlle e região, conforme citada acima, responsabilizar-se-ão pelo recolhimento das devidas contribuições individuais de seus empregados, de suas próprias expensas (neste caso, ficando expressamente proibido a cobrança posterior por parte da empresa aos seus empregados).

Parágrafo Oitavo: Se o empregado após ter sido efetuado o referido desconto em folha de pagamento, apresentar comprovante de postagem dos correios com data dentre o período estabelecido no §3° - e/ou copia protocolada pelo Sindicato Laboral Jlle e região também nesse período, o Sindicato Laboral Jlle e região responsabiliza-se em efetuar o reembolso da referida quantia em conta corrente do mesmo ou em espécie na sede do Sindicato Laboral Jlle e região.

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