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» 31/03/2014 - Jovem Aprendiz

               O contrato de aprendizagem é estabelecido pela Lei nº. 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005 e estabelece que todos os estabelecimentos de qualquer natureza, estão obrigados a contratar jovens entre 14 e 24 anos na condição de Jovem Aprendiz. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado, de no máximo dois anos.

· As microempresas (ME), com faturamento anual de até R$360.000,00;

· As empresas de pequeno porte (EPP), faturamento anual de até R$3.600.000,00;

· As que fazem parte do Simples Nacional;

 · E entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 75/2009, tem-se que o número mínimo de empregados para a empresa ser obrigada a contratar aprendizes é de 7 (SETE).

De acordo com a legislação vigente, a cota de aprendizes está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional, excluindo do cálculo funções gerenciais, de nível superior e de nível técnico, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Nos termos do art. 432 da CLT, a carga horária do aprendiz será de 6 horas, computadas as horas teóricas e práticas, ou de até 8 horas, se o referido aprendiz tiver concluído o ensino fundamental. Importante ressaltar que o aprendiz não pode ter acordo de prorrogação e compensação de jornada.

Empresas como Senai e Senac devem oferecer aprendizes sem custo algum, caso eles não ofereçam cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. Existe a possibilidade também de se escolher um jovem e matriculá-lo em um curso de formação técnico-profissional para que se caracterize a condição de Aprendiz.

Relação de entidades para contratação do Jovem Aprendiz:

Entidades E-MAIL TELEFONE

  

 

ENTIDADES

E-MAIL

TELEFONE

Senac

bianca@sc.senac.br

3431-6633

Senai

fabianalanger@sc.senai.br

3441-7612

Fucas

amanda.espindola@renapsifucas.org.br

3801-3012

Centro Educacional Dom Bosco

centroeducacional@dombosco.net

3435-5617 (Ivone)

Instituto Gerar

viviane@gerar.org.br
www.gerar.org.br

 

3473-5811

9683-0088 

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