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» 22/07/2016 - Obrigatoriedade das empresas para informação sobre sindicalização aos empregados (sujeito a multa)

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO


Com o objetivo de incrementar a sindicalização, as empresas, nos primeiros 90 (noventa) dias de vigência desta Convenção, se comprometem em informar a todos os seus empregados a existência do Sindicato Laboral, bem como, o endereço eletrônico (www.sindpd.com.br), possibilitando o exercício do direito de se filiarem ou não à entidade sindical.

Parágrafo Primeiro: Decorrido o prazo acima (90 primeiros dias), a cada admissão, caberá às empresas reiterar a informação constante no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: As empresas colocarão à disposição do Sindicato Laboral, por tempo previamente determinado, local e meio para sindicalização no ambiente de trabalho.

Parágrafo Terceiro: As empresas remeterão ao Sindicato Laboral, mensalmente, relação nominal de todos os empregados que forem admitidos e demitidos, contendo nomes, endereços e cargos.

Parágrafo Quarto: Relativa e especificamente quanto ao estabelecido no caput desta cláusula, caberá às empresas comprovar que efetivamente, dentro dos 90 (noventa) dias, informaram seus empregados, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial vigente, por infração, multiplicado pelo número de empregados não comunicados, cujo montante reverterá em favor do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As partes estabelecem que o previsto no caput desta cláusula se restringe apenas à vigência desta Convenção, não se renovando na próxima, ou mesmo em caso de Dissídio Coletivo de Trabalho.

 

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