A reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Minist\u00e9rio do Trabalho revisar a rescis\u00e3o dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores t\u00eam recorrido a cart\u00f3rios para finalizar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Audi\u00eancia p\u00fablica promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomiss\u00e3o Tempor\u00e1ria do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.<\/p>\n
Segundo o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho, \u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa, cart\u00f3rios j\u00e1 t\u00eam oferecido o servi\u00e7o por meio de uma escritura p\u00fablica que pode ser emitida, inclusive, por meio eletr\u00f4nico, sem a necessidade de comparecimento ao local f\u00edsico. Ele observou que a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos e do Minist\u00e9rio do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescis\u00f3rios.<\/p>\n
\u2014 Est\u00e3o fazendo por meio eletr\u00f4nico, o que aumenta a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma s\u00e9rie de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. \u00c9 preciso rever esses instrumentos \u2014 apontou.<\/p>\n
Para o vice-presidente da subcomiss\u00e3o, senador Paulo Paim (PT-RS), a extin\u00e7\u00e3o da necessidade de comparecimento ao sindicato ou \u00e0 superintend\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho para homologar uma rescis\u00e3o contratual abre espa\u00e7o para fraudes.<\/p>\n
\u2014 Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescis\u00e3o pelo correio \u2014 lamentou Paim.
\nItamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologa\u00e7\u00e3o garante seguran\u00e7a jur\u00eddica para trabalhadores e empres\u00e1rios, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.<\/p>\n
\u2014 A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 a coisa mais importante n\u00e3o apenas para o trabalhador, mas para o empres\u00e1rio. \u00c9 uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho\u2013 assinalou.<\/p>\n
Demiss\u00e3o imotivada<\/p>\n
A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcion\u00e1rio e patr\u00e3o negociarem uma demiss\u00e3o de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demiss\u00e3o perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso pr\u00e9vio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audi\u00eancia.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Silva, membro do Comando Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demiss\u00e3o sem justa causa \u2014 aquela que n\u00e3o pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econ\u00f4micos relevantes\u2014 precisa ser revista.<\/p>\n
\u2014 A dispensa imotivada \u00e9 hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 permitido em v\u00e1rios pa\u00edses. Essa dispensa n\u00e3o poderia ser por puro arb\u00edtrio do empregador \u2014 criticou.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Ju\u00edzes do Trabalho, Hugo Melo Filho, tamb\u00e9m defendeu a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba Inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo regras para prote\u00e7\u00e3o do empregado contra dispensas arbitr\u00e1rias.<\/p>\n
Contratos prec\u00e1rios<\/p>\n
Outro ponto frisado na reuni\u00e3o foi a regulamenta\u00e7\u00e3o de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e tempor\u00e1rio. Para a vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), a ju\u00edza Noemia Porto, esses contratos prec\u00e1rios enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos<\/p>\n
\u2014 Est\u00e1 em curso um processo de desprofissionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e um processo de desindicaliza\u00e7\u00e3o que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que \u00e9 fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o aut\u00f4nomo, o trabalhador intermitente \u2013 alertou<\/p>\n
Mercado de trabalho<\/p>\n
tada pelo governo como sa\u00edda para gerar emprego no pa\u00eds, a reforma trabalhista n\u00e3o conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit\/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Tamb\u00e9m n\u00e3o conseguir\u00e1 assimilar as 4,5 milh\u00f5es de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.<\/p>\n
\u2014 No mesmo per\u00edodo foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. \u00c9 como se ningu\u00e9m tivesse sido incorporado e al\u00e9m disso mais de 700 mil sa\u00edram. \u00c9 uma cat\u00e1strofe \u2014 disse.<\/p>\n
Trabalho informal<\/p>\n
Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda at\u00e9 2013, disparou nos \u00faltimos anos e tende a aumentar com a reforma:<\/p>\n
\u2014 Hoje, somando o trabalho n\u00e3o registrado e o por conta pr\u00f3pria s\u00e3o 36 milh\u00f5es de homens e mulheres contra 34 milh\u00f5es com carteira de trabalho \u2014 registrou.<\/p>\n
\n